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RESOLUÇÃO Nº 448, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017

A Resolução Nº 448, de 23 de outubro de 2017 dispõe sobre a fixação das anuidades, taxas, emolumentos e multas devidas por pessoas físicas e jurídicas para o exercício de 2018 e dá outras providências.

Confira sobre prazos, valores e descontos:

Art. 1º Fixar a anuidade devida por pessoa física inscrita nos Conselhos Regionais de Biologia, para o exercício de 2018, em R$ 507,53 (Quinhentos e sete reais e cinquenta e três centavos).

Parágrafo único. É permitido o pagamento da anuidade fixada no caput, nas seguintes condições:

I - com desconto de 25% para pagamento integral, se efetuado até 31/01/2018, no valor de R$ 380,65 (Trezentos e oitenta reais e sessenta e cinco centavos);
II - com desconto de 20% para pagamento integral, se efetuado até 28/02/2018, no valor de R$ 406,02 (Quatrocentos e seis reais e dois centavos);
III - com desconto de 10% para pagamento integral, se efetuado até 31/03/2018, no valor de R$ 456,78 (Quatrocentos e cinquenta e seis reais e setenta e oito centavos);
IV - pagamento em três parcelas de R$ 135,34 (Cento e trinta e cinco reais e trinta e quatro centavos), com vencimentos consecutivos em 31/01/2018, 28/02/2018 e 31/03/2018;
V - o valor para pagamento após 31/03/2018 será de R$ 507,53 (Quinhentos e sete reais e cinquenta e três centavos), acrescidos de multa e juros.

Art. 2º Fixar a anuidade devida por pessoa jurídica inscrita, em valores proporcionais ao capital social declarado em seu contrato social, como segue: CAPITAL SOCIAL Até R$ 500,00 139,21 R$ 501,00 até 2.500,00 288,56 R$ 2.501,00 até 4.500,00 430,67 R$ 4.501,00 até 10.500,00 574,22 R$ 10.501,00 até 50.000,00 717,79 R$ 50.001,00 até 100.000,00 864,24 Acima de R$ 100.000,00 1.441,37 Parágrafo único. Será cobrado complemento da anuidade à pessoa jurídica, sempre que houver atualização do seu capital social.

Leia a Resolução na íntegra clicando aqui

Postado quarta-feira, 8 de novembro de 2017 às 14:43:40 83 visualizações

   
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